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30 de Novembro de 2021
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    Petição inicial. Concessão de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença anterior. Lesão decorrente de cirurgia. Auxiliar de limpeza

    Petição inicial de concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação de auxílio-doença

    Luiz Carlos Barbosa da Silva, Advogado
    há 6 dias
    Petição inicial. Concessão de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença anterior. Lesão decorrente de cirurgia. Auxiliar de limpeza.docx
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    MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

    ${cliente_nomecompleto}, auxiliar de limpeza, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

    em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

    DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade. Foi concedido auxílio-doença ao Demandante, entre ${data_generica} a ${data_generica}, conforme se observa no extrato do CNIS acostado nos autos.

    Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o Demandante permaneceu com importante redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa.

    Porém, tendo o INSS apenas cessado o auxílio-doença, é pertinente o ajuizamento da presente demanda.

    Dados sobre o processo administrativo:

    1. Número do benefício ${informacao_generica}

    2. Data do requerimento ${data_generica}

    3. Data da cessação ${data_generica}

    4. Razão da cessação Parecer contrário da perícia médica.

    Dados sobre a enfermidade:

    1. Doença/enfermidade: Patologias Ortopédicas: Dor Articular (CID10 M25.5), Artrose não especificada (CID10 M19.9), outras artroses (CID10 M19), Gonartrose (CID10 M17), Sinovite e tenossinovite (CID10 M65).

    2. Limitações decorrentes: Apresenta redução da capacidade laboral.

    Dados sobre a ocupação :

    1. Ocupação Auxiliar de Limpeza

    2. Descrição sumária Executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos. Conservam vidros e fachadas, limpam recintos e acessórios e tratam de piscinas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.

    3. Condições Gerais de Exercício Trabalham em companhias e órgãos de limpeza pública, em condomínios de edifícios, em empresas comerciais e industriais, como assalariados e com carteira assinada; as atividades são realizadas em recintos fechados ou a céu aberto. Trabalham individualmente ou em equipe, com ou sem supervisão permanente. O horário de trabalho é variado, ou em regime de rodízio de turnos. Algumas das atividades podem ser exercidas em grandes alturas,ou em posições desconfortáveis por longos períodos, com exposição a ruído intenso e a poluição dos veículos.

    DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL

    A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, visto que apresenta redução da capacidade laborativa.

    O auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei 8.213/91, que estabelece que este benefício tem caráter indenizatório, sendo devido aos segurados que apresentam redução em sua capacidade laborativa, em razão das sequelas oriundas da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

    Em sua redação original, o artigo 86 da LBPS limitava a concessão do benefício às hipóteses de acidente de trabalho. Com a evolução do ordenamento jurídico pátrio, acompanhando os anseios da sociedade, e tendo em vista o cunho social que reveste as normas previdenciárias, a Lei 9.032/1995 estendeu o benefício de auxílio-acidente para “acidente de qualquer natureza”.

    Ato contínuo, a Lei 9.129/1995 acrescentou a expressão genérica “redução da capacidade funcional” como requisito para a concessão do benefício. Por fim, a Lei 9.528/1997 condicionou seu recebimento não à redução da capacidade funcional genérica, mas para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado.

    O FATO GERADOR da concessão do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa do trabalhador para sua atividade habitual. Sendo assim, pouco importa se a causa da referida limitação é acidentária, patológica, epidemiológica, exógena, de trajeto ou qualquer outra, eis que o foco da matéria é a proteção social ao segurado que não reúne condições de exercer a mesma função com o mesmo vigor e perfeição, ou outra compatível com seu estado de saúde.

    Neste sentido, Kugler esclarece que,

    [...] apesar da sua denominação, o benefício de auxílio-acidente não visa a proteção do risco social “acidente” (do trabalho ou de qualquer natureza), mas sim da perda ou da redução da capacidade laborativa que pode existir após a consolidação de lesões dele decorrentes. (grifei)

    Conforme se vislumbra, Excelência, o termo “acidente” não significa apenas caso fortuito, inesperado, mas pode significar também um acontecimento desagradável que cause dano, perda, lesão, sofrimento ou morte. A própria legislação previdenciária ampliou o conceito de acidente para incluir na proteção social outras possibilidades de causas de incapacidade que não são efetivamente oriundas de acidente na sua acepção jurídica do termo.

    Aliás, apreciando o artigo 86 da Lei 8.213/91, observa-se que o legislador, ao estabelecer “qualquer natureza”, quis excluir apenas a natureza laboral, que já possuía o seu próprio benefício, ampliando aos demais casos de acidentes típicos e moléstia de origem exógena a mesma cobertura que se estendera aos acidentados no trabalho.

    Nesse contexto, a Constituição Federal/1988 não faz qualquer referência a “acidente” como fato gerador da proteção social, mas sim “DOENÇA”. Veja-se (grifei):

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    Muito embora haja necessidade de mediação infraconstitucional a respeito, por certo que a lei não poderá prejudicar a ideia constitucional de proteção ao evento DOENÇA.

    Outrossim, note-se que a jurisprudência vem há muito tempo reconhecendo a extensão de auxílio-acidente às doenças de qualquer natureza que causem incapacidade parcial e permanente:

    I - VOTO: O INSS recorreu da r. sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de auxílio-acidente à recorrida, Conceição Aparecida de Figueiredo, ao argumento de que a sentença é nula por julgar fora do pedido e por este Juizado ser absolutamente incompetente para processar e julgar pedidos de auxílio-acidente. Nada obstante a recorrida não ter pedido expressamente o benefício de auxílio-acidente, diz o art. 460 do CPC que é vedado o juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida. Entretanto, o auxílio-acidente é benefício previdenciário da mesma natureza que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, tendo como essência a incapacidade para o trabalho. A instrução probatória tratou de todos os fatos relacionados aos três benefícios, de maneira que a fungibilidade aplicada pelo juízo a quo respeita a natureza que liga os mesmos: a incapacidade para o trabalho. De outro lado, não colhe o argumento de que o auxílio-acidente somente pode ser conhecido pela Justiça dos Estados, uma vez que o caso vertente não trata de acidente de trabalho, mas de doença (câncer de língua e face), sem qualquer correspondência com o exercício de atividade laborativa. Saliente-se que o benefício em questão é cabível em razão de acidente de qualquer natureza, conforme expresso no caput do art. 86 da Lei n. 8.213/91, não se limitando a acidente de trabalho, como quer fazer crer o recorrente. Superadas as argumentações de nulidade da sentença, vejo que, no que se refere ao mérito propriamente dito, não há o que retocar na r. sentença, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, voto pelo improvimento ao recurso do INSS, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da recorrida, que fixo em 10% do valor da condenação.” (Recurso Cível. Autos nº 200361850012092, extinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, com grifos acrescidos).

    Neste sentido, vale destacar a lição de ilustre doutrinadora ADRIANE BRAMANTE:

    [...] diagnóstico de toxoplasmose, que possui, dentre as possibilidades de sequela, a cegueira. A contaminação dessa doença infectocontagiosa pelo Toxoplasma Gondii é transmitida por contágios notoriamente conhecidos. Esse contágio não poderia ser considerado um acidente? Afinal, ninguém ingere produtos que podem ter a doença de forma consciente e espontânea, mas sim acidental. Ficando o segurado com cegueira monocular em razão dessa contaminação e tendo sua capacidade de trabalho comprometida, não lhe caberia o auxílio-acidente de qualquer natureza, permitindo-lhe que retorne ao trabalho em outra ou na mesma função?

    Veja-se, Excelência, que juristas versados em direito previdenciário vêm reconhecendo a extensão do benefício, eis que o conceito de “acidente” é amplo na legislação previdenciária, o que compele o acidente de qualquer natureza a seguir o mesmo norte.

    Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de concessão de auxílio-acidente nos casos em que o Autor apresenta limitação da capacidade laboral em razão de sequelas permanentes adquiridas após cirurgia. No ponto, veja-se o julgado da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul:

    RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AGENTE EXÓGENO. AGENTE BIOLÓGICO. 1. A exposição a agentes exógenos, que são aqueles não relacionados à atividade profissional do segurado, de ordem biológica, que acarrete perturbação funcional que reduza a capacidade laborativa, caracteriza um acidente de qualquer natureza que dá ensejo à concessão de auxílio-acidente, conforme o disposto no parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, embora decorrente de uma doença, e não propriamente de um infortúnio caracterizador de um acidente em sentido estrito. Precedente (3ª TR/RS, RCI nº 5001423-96.2017.404.7102, Rel. Juiz Federal Selmar Saraiva da Silva Filho, julgado em 21.02.2018). 2. No caso, o autor é portador de seqüela de processo infeccioso no quadril esquerdo após cirurgia, sendo portador mais especificamente de seqüela de artrite séptica após cirurgia, que é uma infecção de uma articulação por vírus ou bactérias após cirurgia, apresentando um estado causado por exposição a um agente exógeno de ordem biológica que, no seu caso, acarretou perturbação funcional que reduziu a sua capacidade laborativa, dando direito à percepção de auxílio-acidente por motivo de acidente de qualquer natureza a partir da data de cessação do auxílio-doença, que corresponde à data da consolidação das lesões. 3. Recurso da parte autora provido. ( 5015183-97.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, julgado em 16/05/2018)(GRIFADO)

    No ponto, insta registrar o que aduziu o Dr. ${informacao_generica} acerca do estado clínico do Demandante, em atestado médico datado de ${data_generica} (grifos acrescidos):

    (TRECHO PERTINENTE)

    Por fim, cumpre salientar que o nível do dano não interfere na concessão do auxílio-acidente, o qual será devido ainda que mínima a lesão, conforme entendimento já consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, veja:

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

    1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes.

    2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo.

    3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço.

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (AgRg no AREsp 309593 / SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013, com grifos acrescidos)

    Além disso, Castro e Lazzari estabelecem que,

    [...] para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxilio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho.

    Logo, diante da limitação do potencial laboral da Requerente (o que se demonstrará após a instrução processual), restará configurado seu direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91.

    DOS REQUISITOS LEGAIS

    De acordo com o art. 26 da Lei 8.213/91, incisos I e II, a concessão de benefício de natureza acidentária independe de carência.

    Ainda quanto à Lei 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente depende, também, da demonstração da qualidade de segurado da Autora. Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, eis que, conforme se infere das cópias da CTPS do Demandante em anexo, ela nutriu vínculo empregatício no período de ${data_generica} a ${data_generica}, de modo que suficientemente preenchida a exigência em análise.

    Destarte, fundamental seja deferido o benefício ora pretendido ao Requerente, conforme atinam os dispositivos relacionados à matéria, e o entendimento jurisprudencial e doutrinário.

    DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

    Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, o Autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

    DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

    Considerando que a prova pericial é fundamental para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por incapacidade e para uma adequada análise do nexo de causalidade e da consequente incapacidade, faz-se mister que o Médico Perito observe o Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 2.183/2018 do CFM, que dispõe sobre as normas específicas de atendimento a trabalhadores. A recente resolução abarca dois pontos fundamentais: 1) a necessidade do Perito analisar o histórico clínico e laboral do segurado, além de seu local e organização de trabalho (incorporando a antiga Resolução nº 1.488/98), e 2) que o perito fundamente eventual discordância com parecer emitido por outro médico, incorporando o Parecer nº 10/2012 do CFM.

    Outrossim, também deve ser observado o Manual de Perícias do INSS (2018), que prevê em seu Anexo I diversos pareceres que se aplicam às perícias previdenciárias, dentre os quais o Parecer CFM nº 05/2008, que estabelece que quando houver discordância do médico perito com o médico assistente, aquele deve fundamentar consistentemente sua decisão. Ainda, o item 2.4 do Manual ordena que “O Perito necessita investigar cuidadosamente o tipo de atividade, as condições em que é exercida, se em pé, se sentado, por quanto tempo, com qual grau de esforço físico e mental, atenção continuada, a mímica profissional (movimentos e gestos para realizar a atividade, etc.)”, além das condições em que esse trabalho é exercido.

    Portanto, REQUER a Parte Autora que, quando da realização da prova pericial, sejam observadas as referidas disposições legais, uma vez que não apenas se tratam de normas cogentes e – portanto – vincula a atividade do médico, sob pena de nulidade do laudo pericial, como também não cabe ao Judiciário ser mais realista que o rei, no tocante ao Manual de Perícias editado pelo próprio réu.

    DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

    Conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, não possui efeito suspensivo. Por este motivo, eventual deferimento do presente petitório compele o INSS a cumprir de forma imediata a decisão de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benefício postulado em favor da Parte Autora.

    PEDIDOS

    EM FACE DO EXPOSTO, REQUER a Vossa Excelência:

    1) O deferimento da Gratuidade da Justiça, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

    2) A não realização de audiência de conciliação ou de mediação, pelas razões acima expostas;

    3) A produção de todos os meios de prova, principalmente documental, testemunhal e pericial. Com relação à última, REQUER seja observada a Resolução nº 2.183/2018 do CFM e Manual de Perícias do INSS;

    4) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

    4.1) Conceder e implantar o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE à Autora, desde quando satisfeitos todos os requisitos ensejadores da benesse, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

    4.2) Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obrigação de implantar o benefício, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/01;

    4.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

    Termos em que,

    Pede Deferimento.

    Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.

    ${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

    ${advogado_assinatura}

    ROL DE QUESITOS PERICIAIS:

    Vem a parte Autora, com fulcro no artigo 465, § 1º, III, do CPC, bem como artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01, vem apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pelo (a) Sr (a). Perito (a) Judicial na presente ação.

    1. Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este (a) Dr (a). Perito (a) se considera apto (a) a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este (a) Perito (a)?

    2. Apreciando os atestados em anexo emitidos pelos médicos que acompanham o estado de saúde do Autor, bem como a perícia médica administrativa, observa-se que os pareceres apontam a existência de limitações decorrentes de sequelas do acidente. A título exemplificativo, veja-se o que aduziu o Dr. ${informacao_generica}, em ${data_generica}:

    (TRECHO PERTINENTE)

    Neste sentido, dispõe o Parecer nº 10/2012 do CFM:

    O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância, após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas conseqüências do seu ato. (grifei)

    Sendo assim, à luz da Resolução nº 2.183/2018 e do Parecer nº 10/2012 do CFM, diga o (a) Dr (a). Perito (a):

    2.1) É possível acolher o diagnóstico de LIMITAÇÃO LABORAL apontado por seus colegas?

    2.2) Na hipótese de entender que “não” ao quesito anterior, este (a) Perito (a) DISCORDA dos referidos laudos? Se possível, explique fundamentadamente seu parecer.

    3. Na hipótese de entender que não haja limitação laboral ATUALMENTE no presente caso, diga este (a) Dr (a). Perito (a):

    3.1) É possível que o Periciando possuísse limitação laboral para o trabalho na data de cessação do auxílio-doença, em ${data_generica}? (Saliente-se que o parecer do (a) Perito (a) Judicial não está vinculado ao laudo administrativo. Aliás, o objetivo de ações desta natureza consiste justamente em analisar o estado de saúde do segurado à época do indeferimento administrativo).

    3.2) Prestigiando os elementos médicos que indicam a existência de limitação laboral, é possível que esta tenha perdurado até período próximo à data da perícia médica elaborada por este (a) Dr (a). Perito (a), momento em que o Periciando então passou a apresentar capacidade, de maneira inequívoca?

    3.3) É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho)?

    4. Diga o Dr. Perito se o Autor possui alguma sequela definitiva ou algum tipo de limitação funcional, ainda que em GRAU MÍNIMO, originada por doença ocupacional ou acidente (de qualquer natureza)?

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